Contrato de Responsabilidade

CONTRATO DE RESPONSABILIDADE — TESTES DE SEGURANÇA EM AUTOSSERVIÇO (PTaaS) Academia Digital / KayanTec · versão 2026-08 Ao aceitar este contrato, o CLIENTE (a empresa e o responsável identificados na conta) declara e aceita, de forma livre e informada, as seguintes condições para utilizar a plataforma de testes de segurança em autosserviço ("Plataforma"), pagos por créditos: 1. AUTORIZAÇÃO E PROPRIEDADE DOS ALVOS O Cliente só executará testes contra sistemas, domínios, endereços IP, aplicações ou contas de que seja proprietário ou para os quais tenha autorização escrita, válida e verificável do respetivo titular. O Cliente é o ÚNICO responsável por garantir essa autorização antes de cada teste. 2. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO CLIENTE O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e contratual decorrente dos testes que iniciar ou executar através da Plataforma, incluindo danos, indisponibilidades ou perdas causadas a terceiros. A Academia Digital fornece a ferramenta; a decisão de a usar, contra que alvo e quando, é exclusivamente do Cliente. 3. USO PROIBIDO É expressamente proibido usar a Plataforma contra sistemas de terceiros sem autorização, para fins ilícitos, de extorsão, fraude, espionagem, ou que violem a lei angolana ou as leis aplicáveis. A violação implica a suspensão imediata da conta e a comunicação às autoridades. 4. AUDITORIA E REGISTO (CONSENTIMENTO) O Cliente consente que a Plataforma registe e conserve, para efeitos de segurança e prova: identidade e contactos (nome, email, telefone/WhatsApp), localização declarada (município, província, país), endereço IP, data/hora e detalhe de cada acesso, teste e ferramenta executada. Estes registos podem ser usados para auditoria e entregues às autoridades competentes em caso de suspeita de uso indevido. 5. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (2FA) O Cliente aceita confirmar o email e o contacto na criação da conta e validar um código de verificação (2FA) por WhatsApp antes de iniciar cada teste. Estas verificações destinam-se a garantir a autenticidade e a responsabilização. 6. REVERSIBILIDADE E ESCOPO Os testes de nível superior (exploração) são executados de forma reversível e dentro do escopo que o Cliente definir. O Cliente compromete-se a manter cópias de segurança dos seus sistemas antes de testes intrusivos. 7. INDEMNIZAÇÃO O Cliente indemnizará a Academia Digital / KayanTec por quaisquer reclamações, perdas ou custos (incluindo honorários legais) resultantes do uso que fizer da Plataforma em violação deste contrato. 8. CRÉDITOS Os créditos adquiridos destinam-se ao uso das ferramentas e do apoio (Orientador). Os valores pagos não são reembolsáveis após a execução dos testes correspondentes. 9. VIGÊNCIA Este contrato é permanente e aplica-se a todos os testes que o Cliente realizar em autosserviço, enquanto a conta existir, salvo substituição por nova versão que o Cliente terá de aceitar. Ao carregar em "Aceito", o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente este contrato, e que os dados da sua conta são verdadeiros.